AREsp 2507018 - DECISAO

AREsp 2507018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito social) que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, sendo, assim, insuficiente o preparo apenas do recurso especial para permitir seu conhecimento.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Natureza Jurídica Do FGTS +2 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (tributária ou trabalhista)
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos relativos ao FGTS
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza constitucional do FGTS como direito social) que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, sendo, assim, insuficiente o preparo apenas do recurso especial para permitir seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.