AREsp 2442721 - DECISAO

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Concluiu-se que, por ter sido declarada nula a contratação por violação ao art. 37, II, da CF/1988, a relação jurídica tinha natureza trabalhista, sendo devido o depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90; ademais, a parte recorrente não demonstrou violação federal suficiente para admitir o recurso especial, e a análise demandaria reexame de fatos e provas enquadrado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Servidor Público, Nulidade De Contratação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional FGTS Contratação Temporária Servidor Público Nulidade De Contratação Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito do FGTS para servidor com contrato declarado nulo por ausência de concurso público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ter sido declarada nula a contratação por violação ao art. 37, II, da CF/1988, a relação jurídica tinha natureza trabalhista, sendo devido o depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90; ademais, a parte recorrente não demonstrou violação federal suficiente para admitir o recurso especial, e a análise demandaria reexame de fatos e provas enquadrado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.