AREsp 2508759 - DECISAO

AREsp 2508759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III da CF), o que impõe a interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou que as verbas de FGTS têm natureza trabalhista e sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Sujeição À Recuperação Judicial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Sujeição À Recuperação Judicial Súmula 126/stj

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Possibilidade de sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III da CF), o que impõe a interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou que as verbas de FGTS têm natureza trabalhista e sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.