PUIL 3863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Uniformização (art. 34, XVIII Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS não recolhidos (TR x IPCA-E)
2. 2 Natureza jurídica das verbas referentes ao FGTS de servidores temporários (fundiária ou não)
3. 3 Efeito da medida cautelar na ADI 5.090/DF sobre processos que discutem correção pela TR

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao pedido de uniformização para reconhecer, desde logo, a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado de Mato Grosso do Sul por ex-servidores temporários e para afastar, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ; determinando que o colegiado estadual aguarde a decisão do STF e, se necessário, promova o ajuste na ordem de atualização monetária por analogia ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

pedido parcialmente provido

Orders

• Dou parcial provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei para definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários, afastando, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, até que sobrevenha...
• Determinou-se que o Colegiado estadual deverá, no tocante aos índices de atualização monetária, promover o eventual ajuste de sua decisão, adotando, por analogia, o procedimento previsto no artigo 1.040 do CPC/2015.