REsp 2078749 - ACORDAO

REsp 2078749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede seu conhecimento, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo FGTS Contratação Temporária Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 FGTS devido a servidor contratado temporariamente
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede seu conhecimento, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.