AREsp 949869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que, quando o contrato temporário com a Administração é declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional, o servidor tem direito aos depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade e o direito ao FGTS, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir tal decisão, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
FGTS, Servidor Público Temporário, Nulidade Da Contratação, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista FGTS Servidor Público Temporário Nulidade Da Contratação Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Autora

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito aos depósitos do FGTS quando contrato temporário com a Administração é declarado nulo por desrespeito ao caráter transitório e excepcional
  2. 2 Aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90
  3. 3 Prazo prescricional aplicável após julgamento em repercussão geral (ARE 709.212)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que, quando o contrato temporário com a Administração é declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional, o servidor tem direito aos depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade e o direito ao FGTS, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir tal decisão, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno