AREsp 2518258 - DECISAO

AREsp 2518258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a controvérsia sobre o prazo prescricional foi disciplinada pelo entendimento do STF no ARE 709.212/DF com modulação de efeitos aplicável ao caso concreto, e que a alegação de ofensa ao Decreto n. 20.910/32 não constitui fundamento apto ao recurso especial por se tratar de decreto regulamentar não equiparado a lei federal para fins de cabimento do especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 608/stf
ADMINISTRATIVO Processo Civil FGTS Prescrição Contrato Temporário Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 608/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 natureza jurídica do Decreto n. 20.910/32 e admissão de recurso especial por sua violação
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF e preservação do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a controvérsia sobre o prazo prescricional foi disciplinada pelo entendimento do STF no ARE 709.212/DF com modulação de efeitos aplicável ao caso concreto, e que a alegação de ofensa ao Decreto n. 20.910/32 não constitui fundamento apto ao recurso especial por se tratar de decreto regulamentar não equiparado a lei federal para fins de cabimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 16% do valor arbitrado na origem.