AREsp 2200770 - DECISAO

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Em razão da liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5.090/DF, que suspendeu a eficácia da tese do Tema 731/STJ sobre atualização do FGTS, o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF, evitando-se decisão potencialmente incompatível com o entendimento que venha a ser consolidado pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido À Origem
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo/financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido À Origem

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável às parcelas de FGTS não recolhidas pelo Estado (TR vs IPCA-E)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento em razão de liminar do STF na ADI 5.090/DF
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação à decisão do STF

Ratio Decidendi

Em razão da liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 5.090/DF, que suspendeu a eficácia da tese do Tema 731/STJ sobre atualização do FGTS, o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF, evitando-se decisão potencialmente incompatível com o entendimento que venha a ser consolidado pela Suprema Corte.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino o sobrestamento dos autos até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o desfecho da ADI 5.090/DF e promova eventual ajuste da decisão local.