AREsp 2507511 - DECISAO

AREsp 2507511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo — a natureza constitucional do FGTS como direito social (art. 7º, III, CF/88) — não impugnado por recurso extraordinário, e porque não houve o prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, impedindo a análise de sua suposta violação no recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento +2 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS possuem natureza tributária ou trabalhista
  2. 2 Se as verbas de FGTS sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial e devem ser incluídas na habilitação de crédito
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão implica necessidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo — a natureza constitucional do FGTS como direito social (art. 7º, III, CF/88) — não impugnado por recurso extraordinário, e porque não houve o prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, impedindo a análise de sua suposta violação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.