AREsp 2515958 - DECISAO

AREsp 2515958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (reconhecimento da natureza constitucional/trabalhista do FGTS nos termos do art. 7º, III, da CF), não tendo sido interposto recurso extraordinário, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/recorrido: RECORRIDO/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

RECORRIDO/AGRAVADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (tributária ou trabalhista)
  2. 2 Sujeição de créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (reconhecimento da natureza constitucional/trabalhista do FGTS nos termos do art. 7º, III, da CF), não tendo sido interposto recurso extraordinário, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.