AREsp 2495416 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art. 7º, III, CF) e na classificação do crédito na recuperação judicial (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005), sem exame dos dispositivos federais indicados pelos recorrentes (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), de modo que falta o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo as súmulas pertinentes e o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 126/stj, Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista FGTS Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 126/stj Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art. 7º, III, CF) e na classificação do crédito na recuperação judicial (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005), sem exame dos dispositivos federais indicados pelos recorrentes (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), de modo que falta o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo as súmulas pertinentes e o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.