AREsp 2507758 - DECISAO

AREsp 2507758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter o julgado e não foi interposto recurso extraordinário, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Inabilitação/exclusão De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista vs. tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) suficiente para manter o julgado e não foi interposto recurso extraordinário, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.