AREsp 2495051 - DECISAO

AREsp 2495051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994, entre outros) não foram examinados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma constitucional e legislação local, atraindo limites de admissibilidade (Súmulas do STF e do STJ).

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Classificação De Créditos (classe I)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista vs. tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994, entre outros) não foram examinados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma constitucional e legislação local, atraindo limites de admissibilidade (Súmulas do STF e do STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.