AREsp 2513385 - DECISAO

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O acórdão recorrido firmou fundamento constitucional autônomo ao reconhecer a natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, da CF; como não foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS possuem natureza tributária ou trabalhista
  2. 2 Se as verbas de FGTS estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou fundamento constitucional autônomo ao reconhecer a natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, da CF; como não foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.