AREsp 2507029 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e foi incluído no crédito do trabalhador, e não examinou as disposições legais apontadas pelas agravantes, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; acolheu‑se, assim, a aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Prequestionamento Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou entendimento de que o FGTS tem natureza trabalhista e foi incluído no crédito do trabalhador, e não examinou as disposições legais apontadas pelas agravantes, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; acolheu‑se, assim, a aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.