AREsp 2513106 - DECISAO

AREsp 2513106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social, art. 7º, III, CF), o que, nos termos da Súmula 126/STJ, exige a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para que a matéria constitucional seja apreciada, impedindo o conhecimento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e do art. 2º da Lei 8.844/1994 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social, art. 7º, III, CF), o que, nos termos da Súmula 126/STJ, exige a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para que a matéria constitucional seja apreciada, impedindo o conhecimento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se