AREsp 2509378 - DECISAO

AREsp 2509378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo — a natureza constitucional do FGTS como direito trabalhista (art. 7º, III, CF) — que não foi atacado por meio de recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ e, por conseguinte, a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo — a natureza constitucional do FGTS como direito trabalhista (art. 7º, III, CF) — que não foi atacado por meio de recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ e, por conseguinte, a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.