AREsp 2507055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas federais indicadas (arts. 2º da Lei 8.844/94; 12 e 15 da Lei 8.036/90), havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, assentou-se que o Tribunal de origem corretamente qualificou o FGTS como verba de natureza trabalhista sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Créditos Trabalhistas Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento das normas invocadas (art. 2º da Lei 8.844/94; arts. 12 e 15 da Lei 8.036/90) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Classificação dos créditos trabalhistas na recuperação judicial (art. 6º, §2º da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas federais indicadas (arts. 2º da Lei 8.844/94; 12 e 15 da Lei 8.036/90), havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, assentou-se que o Tribunal de origem corretamente qualificou o FGTS como verba de natureza trabalhista sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.