AREsp 2298640 - DECISAO

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Houve omissão sobre a suspensão dos feitos que versam sobre a rentabilidade do FGTS em razão da medida cautelar do Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ADI 5.090/DF; para evitar decisão potencialmente conflitante com o pronunciamento definitivo do STF, acolheram-se os embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para aguardar a decisão do STF e possibilitar eventual juízo de conformação local.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeitos; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 índice de correção aplicável às parcelas de FGTS não recolhidas (TR ou IPCA-E)
  2. 2 suspensão/sobrestamento de processos em razão da ADI 5.090/DF e liminar do STF
  3. 3 cabimento da devolução dos autos à instância de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão sobre a suspensão dos feitos que versam sobre a rentabilidade do FGTS em razão da medida cautelar do Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ADI 5.090/DF; para evitar decisão potencialmente conflitante com o pronunciamento definitivo do STF, acolheram-se os embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para aguardar a decisão do STF e possibilitar eventual juízo de conformação local.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeitos; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão anterior
  • Determinar o sobrestamento dos autos