REsp 2115625 - DECISAO

REsp 2115625 - DECISAO

Havendo renúncia de parte sobre direito disponível e constatados poderes específicos do procurador, homologo a renúncia quanto à diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR; julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, e declaro prejudicado o Recurso Especial do Município, tornando sem efeito a decisão de fls. 363/365.

Parties
Embargante: WILLIAM BRITO DOS SANTOS; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção)
Outcome
Homologo a renúncia de parte; julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015); julgo prejudicado o Recurso Especial do Município; resta sem efeito a decisão de fls. 363/365.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Renúncia De Parte, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Renúncia De Parte Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM BRITO DOS SANTOS

Embargante

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR como índice de correção monetária dos valores devidos a título de FGTS
  2. 2 homologação de renúncia de parte e efeitos processuais (extinção parcial do processo com resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Havendo renúncia de parte sobre direito disponível e constatados poderes específicos do procurador, homologo a renúncia quanto à diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR; julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, e declaro prejudicado o Recurso Especial do Município, tornando sem efeito a decisão de fls. 363/365.

Court Disposition

Homologo a renúncia de parte; julgo extinto o processo em relação ao ponto objeto de renúncia com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015); julgo prejudicado o Recurso Especial do Município; resta sem efeito a decisão de fls. 363/365.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.