REsp 2050745 - DECISAO

REsp 2050745 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal, com fundamento no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1020/STJ, REsp 1.806.086/MG e REsp 1.806.087/MG) e na Súmula 466/STJ, concluiu que os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte recorrida, estando o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência vinculante, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o depósito em conta vinculada.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Depósito Em Conta Vinculada
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 411/413 e dou provimento ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS seja realizado em conta vinculada à parte recorrida.
Legal Topics
FGTS, Depósito Em Conta Vinculada, Contratações Sem Concurso Público, Efeito Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade, Prescrição Quinquenal, Tema 1020/stj, LC 100/2007, ADI 4.876/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Depósito Em Conta Vinculada Contratações Sem Concurso Público Efeito Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Depósito Em Conta Vinculada

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento das verbas de FGTS deve ser realizado mediante depósito na conta vinculada do trabalhador ou por pagamento direto à parte
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STJ nos REsp 1.806.086/1.806.087 (Tema 1020/STJ) quanto ao direito aos depósitos do FGTS para servidores efetivados por dispositivo declarado inconstitucional
  3. 3 Incidência do efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da LC 100/2007

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal, com fundamento no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1020/STJ, REsp 1.806.086/MG e REsp 1.806.087/MG) e na Súmula 466/STJ, concluiu que os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte recorrida, estando o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência vinculante, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o depósito em conta vinculada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 411/413 e dou provimento ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS seja realizado em conta vinculada à parte recorrida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 411/413.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS seja realizado em conta vinculada à parte recorrida.