CC 192989 - DECISAO

CC 192989 - DECISAO

Verificada resistência por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS, a causa assume natureza contenciosa sujeita à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual se declara competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA.

Parties
Autor: RAIMUNDO NONATO DE CASTRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA.
Legal Topics
FGTS, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Federal, Jurisdição Voluntária, Resistência Da CEF
Processual Civil Direito Constitucional FGTS Alvará Judicial Competência Da Justiça Federal Jurisdição Voluntária Resistência Da CEF

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE CASTRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para autorizar levantamento de valores do FGTS quando a CEF resiste?
  2. 2 Os pedidos de alvará para levantamento de FGTS têm natureza de jurisdição voluntária ou contenciosa?

Ratio Decidendi

Verificada resistência por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS, a causa assume natureza contenciosa sujeita à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual se declara competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.