REsp 1859276 - DECISAO

REsp 1859276 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, conforme jurisprudência do STJ adotada pelo acórdão recorrido, a utilização do saldo do FGTS para amortizar ou quitar financiamento imobiliário celebrado fora do SFH somente é possível se o imóvel preencher os requisitos do SFH (notadamente não ultrapassar o limite de valor vigente à época). No caso concreto, o imóvel tinha valor superior ao teto do SFH, razão pela qual a liberação do FGTS foi indevida; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ADRIANE LEITE DO AMARAL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Saque Do FGTS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo FGTS Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Saque Do FGTS Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANE LEITE DO AMARAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do saldo do FGTS para amortização de financiamento imobiliário celebrado fora do SFH quando o imóvel preenche requisitos do SFH
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo como agente operador do FGTS
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/1990 e limites do SFH

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, conforme jurisprudência do STJ adotada pelo acórdão recorrido, a utilização do saldo do FGTS para amortizar ou quitar financiamento imobiliário celebrado fora do SFH somente é possível se o imóvel preencher os requisitos do SFH (notadamente não ultrapassar o limite de valor vigente à época). No caso concreto, o imóvel tinha valor superior ao teto do SFH, razão pela qual a liberação do FGTS foi indevida; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.