AREsp 2280883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a majoração dos honorários advocatícios (incremento de 1% sobre valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC), não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o intuito de modificar o julgado.

Parties
Agravante: Manuchar Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo Do FGTS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 646/stj
Processual Civil Tributário FGTS Base De Cálculo Do FGTS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 646/stj

Case Brief

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Parties

Manuchar Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verbas indenizatórias
  2. 2 Aplicação da Súmula 646/STJ
  3. 3 Omissão alegada quanto à majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a majoração dos honorários advocatícios (incremento de 1% sobre valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC), não havendo omissão, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o intuito de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida, inclusive a majoração dos honorários advocatícios para 12%