REsp 2118611 - DECISAO

REsp 2118611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, estando as contratações temporárias amparadas por lei municipal e não havendo prova robusta de nulidade apontada pela fiscalização, não se deve reconhecer o direito ao depósito do FGTS; além disso, a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Xaxim - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Concurso Público, Súmulas E Óbices Sumulares, Interpretação De Legislação Local
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil FGTS Contratação Temporária Concurso Público Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Xaxim - SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do depósito do FGTS sobre contratos temporários administrativos
  2. 2 validade de contratações temporárias respaldadas em lei municipal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, estando as contratações temporárias amparadas por lei municipal e não havendo prova robusta de nulidade apontada pela fiscalização, não se deve reconhecer o direito ao depósito do FGTS; além disso, a reforma do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida