AREsp 2535429 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação legal invocada (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória e distribuição do ônus da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou‑se os honorários advocatícios nos...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA; Recorrida: ZILDA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA

Recorrente

ZILDA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para pagamento de FGTS a servidor temporário
  2. 2 ônus da prova (arts. 320 e 373, I, do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação legal invocada (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória e distribuição do ônus da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou‑se os honorários advocatícios nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.