AREsp 2371200 - DECISAO

AREsp 2371200 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a matéria relativa ao índice de atualização do FGTS (Tema 731) está sobrestada em razão da ADI 5.090/DF no STF, de modo que é necessário aguardar a decisão definitiva do Supremo para evitar prolação de provimento em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema; assim, o tribunal a quo deverá, após a decisão do STF, negar seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar decisão definitiva da ADI 5.090/DF e posterior atuação do tribunal a quo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Tema 731, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Tema 731 Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 Incidência do sobrestamento determinado na ADI 5.090/DF sobre a aplicação do Tema 731/STJ
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a matéria relativa ao índice de atualização do FGTS (Tema 731) está sobrestada em razão da ADI 5.090/DF no STF, de modo que é necessário aguardar a decisão definitiva do Supremo para evitar prolação de provimento em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema; assim, o tribunal a quo deverá, após a decisão do STF, negar seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar decisão definitiva da ADI 5.090/DF e posterior atuação do tribunal a quo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) proceda ao juízo de...