REsp 1448844 - DECISAO

REsp 1448844 - DECISAO

Determinaram o sobrestamento integral do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF, a fim de evitar prolação de provimento em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema e permitir posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Feito sobrestado integralmente e autos devolvidos ao Tribunal de origem até decisão definitiva na ADI 5.090/DF
Legal Topics
FGTS, Prescrição Trintenária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Taxa Referencial (tr), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Multa Moratória, Tema 731/stj
Tributário Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Trintenária Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Taxa Referencial (tr) +4 more

Case Brief

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Parties

EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção aplicável às parcelas de FGTS não pagas (TR vs SELIC)
  2. 2 Prescrição aplicável às cobranças de contribuições ao FGTS
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Determinaram o sobrestamento integral do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF, a fim de evitar prolação de provimento em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema e permitir posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Feito sobrestado integralmente e autos devolvidos ao Tribunal de origem até decisão definitiva na ADI 5.090/DF

Orders

  • Sobrestar integralmente os autos até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF