AREsp 2551331 - DECISAO

AREsp 2551331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) que, não sendo atacado por recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas de FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem ser incluídas na habilitação de crédito
  3. 3 Se existe óbice à admissão do recurso especial pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) que, não sendo atacado por recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.