AREsp 2558470 - DECISAO

AREsp 2558470 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente em preceito constitucional (art. 7º, III, CF) ao reconhecer a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, impondo-se, assim, a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se os créditos de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se, havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, era imprescindível a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente em preceito constitucional (art. 7º, III, CF) ao reconhecer a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, impondo-se, assim, a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.