REsp 2001848 - DECISAO

REsp 2001848 - DECISAO

O processo foi afetado à Primeira Seção para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.176/STJ); determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos REsps indicados, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Por Recurso Repetitivo; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e posterior procedimento conforme art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
Legal Topics
FGTS, Pagamentos Diretamente Ao Empregado, Depósitos Em Contas Vinculadas, Acordo Na Justiça Do Trabalho, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Pagamentos Diretamente Ao Empregado Depósitos Em Contas Vinculadas Acordo Na Justiça Do Trabalho Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Por Recurso Repetitivo; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, em vez de depósitos nas contas vinculadas do titular.
  2. 2 Procedimento a ser adotado em processos afetados por recurso repetitivo (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à Primeira Seção para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.176/STJ); determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos REsps indicados, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e posterior procedimento conforme art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.