AREsp 2514754 - DECISAO

AREsp 2514754 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas, concluindo que, havendo autorização judicial para o saque em 03/04/2002 e decorrido mais de 17 anos, a devolução dos valores seria incompatível com a razoabilidade e a segurança jurídica; além disso, o enfrentamento de pedido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (alvará De Saque De Fgts) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Stj) E Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Alvará De Saque, Boa Fé, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil FGTS Alvará De Saque Boa Fé Segurança Jurídica Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária (alvará De Saque De Fgts) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Stj) E Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores sacados por alvará após longo lapso temporal
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas, concluindo que, havendo autorização judicial para o saque em 03/04/2002 e decorrido mais de 17 anos, a devolução dos valores seria incompatível com a razoabilidade e a segurança jurídica; além disso, o enfrentamento de pedido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.