AREsp 2387676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS quando a contratação temporária é declarada nula por ausência de concurso público.

Parties
Autor: Evanilton Dias Barreiros; Agravante/recorrente: MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária De Servidores Públicos, Nulidade De Contratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Do FGTS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária De Servidores Públicos Nulidade De Contratação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Evanilton Dias Barreiros

Autor

MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito do FGTS em caso de contratação pública declarada nula por ausência de prévio concurso público
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS quando a contratação temporária é declarada nula por ausência de concurso público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial impugnado
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis