REsp 2106049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da competência do STJ limitada à uniformização do direito infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Prescrição, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Administrativo FGTS Correção Monetária Prescrição Súmula 284/stf Competência Do STJ Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Limitação da competência do STJ à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos da competência do STJ limitada à uniformização do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial