AREsp 2465183 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, o acórdão reconheceu a nulidade do contrato e determinou apenas o levantamento da verba relativa ao FGTS, sem condenação ao pagamento de verbas salariais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- FGTS, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Contrato, Levantamento Do FGTS
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando o recorrente não impugna fundamento suficiente do acórdão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, o acórdão reconheceu a nulidade do contrato e determinou apenas o levantamento da verba relativa ao FGTS, sem condenação ao pagamento de verbas salariais.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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