AREsp 2549455 - DECISAO

AREsp 2549455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o FGTS tem natureza trabalhista e que a indenização por danos morais decorrente da relação de emprego deve ser classificada como crédito trabalhista, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Classificação De Créditos, Crédito Trabalhista, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Habilitação De Crédito, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Civil FGTS Classificação De Créditos Crédito Trabalhista Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Classificação de indenização por danos morais como crédito trabalhista
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que o FGTS tem natureza trabalhista e que a indenização por danos morais decorrente da relação de emprego deve ser classificada como crédito trabalhista, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.