REsp 1634305 - DECISAO

REsp 1634305 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidindo Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a habitualidade das gratificações, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VALPARAIBA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Gratificação Por Produtividade, Presunção Da Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Trabalhista FGTS Gratificação Por Produtividade Presunção Da Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALPARAIBA S/C LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do FGTS sobre gratificações de produtividade
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e sua ilidibilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidindo Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a habitualidade das gratificações, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação.