AREsp 2552093 - DECISAO

AREsp 2552093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 353 STJ
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Violação alegada dos arts. 12 e 15 da Lei n. 8.036/1990 e do art. 2º da Lei n. 8.844/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.