REsp 2111136 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e o entendimento do STF no ARE n. 709.212/DF com a modulação de efeitos, verifica-se que a ação, proposta em 18/04/2013, foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a contar do julgamento de repercussão geral, razão pela qual incide a prescrição trintenária para a cobrança do FGTS; os argumentos do Agravante não desconstituem a decisão recorrida, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Modulação De Efeitos, Contrato De Trabalho Temporário Nulo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Repercussão Geral (are 709.212/tema 608)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Prescrição Quinquenal Prescrição Trintenária Modulação De Efeitos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS
  3. 3 Efeito da modulação adotada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e o entendimento do STF no ARE n. 709.212/DF com a modulação de efeitos, verifica-se que a ação, proposta em 18/04/2013, foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a contar do julgamento de repercussão geral, razão pela qual incide a prescrição trintenária para a cobrança do FGTS; os argumentos do Agravante não desconstituem a decisão recorrida, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.