AREsp 2592616 - DECISAO

AREsp 2592616 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecendo a natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, CF) não atacado por recurso extraordinário, de modo que, por aplicação da Súmula 126/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial mostrou‑se inadmissível.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Recorrido/agravado: Recorrido(s) / Agravado(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Recorrido(s) / Agravado(s)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (tributária ou trabalhista)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na classe de créditos trabalhistas na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecendo a natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, CF) não atacado por recurso extraordinário, de modo que, por aplicação da Súmula 126/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial mostrou‑se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.