AREsp 2245123 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e, na parte possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito foi desprovado porque a controvérsia envolve análise de legislação municipal e questões constitucionais cuja apreciação pela via do recurso especial é inviável (competência do STF) e porque não restou demonstrada omissão ou erro que autorizasse reforma; aplicou-se também jurisprudência sobre a inviabilidade de discutir súmulas em recurso especial e a Súmula 280/STF quanto ao exame de legislação local; por fim majorou-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Município de Papanduva/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
FGTS, Contratos Temporários, Presunção De Legalidade Da Lei Municipal, Competência Para Discussão De Matéria Constitucional, Súmulas E Sua Inaplicabilidade Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil FGTS Contratos Temporários Presunção De Legalidade Da Lei Municipal Competência Para Discussão De Matéria Constitucional Súmulas E Sua Inaplicabilidade Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município de Papanduva/SC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possível afronta ao art. 37 da CF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, na parte possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito foi desprovado porque a controvérsia envolve análise de legislação municipal e questões constitucionais cuja apreciação pela via do recurso especial é inviável (competência do STF) e porque não restou demonstrada omissão ou erro que autorizasse reforma; aplicou-se também jurisprudência sobre a inviabilidade de discutir súmulas em recurso especial e a Súmula 280/STF quanto ao exame de legislação local; por fim majorou-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial