AREsp 2623182 - DECISAO

AREsp 2623182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Modulação De Efeitos, Contrato Nulo, Decreto Nº 20.910/32
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil FGTS Prescrição Modulação De Efeitos Contrato Nulo Decreto Nº 20.910/32

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal vs trintenário) às demandas de FGTS de servidores públicos com contratos declarados nulos
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do STF no ARE/RE 709.212/DF em relação a servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado da Paraíba
  • Não conheço do recurso especial