REsp 2004215 - ACORDAO

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Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 são eficazes quando decorrentes de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, em razão da homologação produzir decisão irrecorrível e coisa julgada material, cuja desconstituição só pode ocorrer por ação rescisória na própria justiça trabalhista; todavia, mantém-se a possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional ou pela Caixa mediante convênio, das parcelas que se incorporam ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social), pois a União e a Caixa não participaram do ajuste e não foram prejudicadas (art. 506 CPC).

Parties
Embargante: FORMÓVEIS S/A INDÚSTRIA MOBILIÁRIA; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Recurso Especial Repetitivo (tema 1.176)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Execução Fiscal Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Coisa Julgada Ação Rescisória +1 more

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Parties

FORMÓVEIS S/A INDÚSTRIA MOBILIÁRIA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Recurso Especial Repetitivo (tema 1.176)

Legal Issues

  1. 1 São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após a vigência da Lei 9.491/1997, quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho?
  2. 2 Cabe à Justiça Federal ou ao STJ desconstituir efeitos de decisão homologatória trabalhista em sede de embargos à execução fiscal?
  3. 3 Quais parcelas relativas ao FGTS permanecem sujeitas a cobrança fiscal mesmo quando houve pagamento direto ao empregado em acordo homologado?

Ratio Decidendi

Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 são eficazes quando decorrentes de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, em razão da homologação produzir decisão irrecorrível e coisa julgada material, cuja desconstituição só pode ocorrer por ação rescisória na própria justiça trabalhista; todavia, mantém-se a possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional ou pela Caixa mediante convênio, das parcelas que se incorporam ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social), pois a União e a Caixa não participaram do ajuste e não foram prejudicadas (art. 506 CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Tese firmada (Tema 1.176): "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária,...