REsp 2004806 - ACORDAO

REsp 2004806 - ACORDAO

São eficazes, para efeitos de quitação entre as partes, os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho mesmo após a vigência da Lei 9.491/1997, em razão da natureza irrecorrível e coisa julgada material da decisão homologatória; contudo, não se afasta a possibilidade de a União Federal ou a Caixa Econômica Federal procederem à cobrança das parcelas incorporáveis ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social), pois tais entes não participaram do ajuste e não são prejudicados pela coisa julgada (art. 506, CPC), e somente a própria Justiça do Trabalho pode desconstituir a homologação via...

Parties
Autor: Sociedade Educacional São Paulo - SESP; Réu/recorrente: Caixa Econômica Federal; Réu/recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1.176) / Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (acórdão, Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recursos Especiais conhecidos e desprovidos
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Cobrança De Multas E Contribuição Social, Ação Rescisória
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Execução Fiscal Coisa Julgada Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Cobrança De Multas E Contribuição Social +1 more

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Parties

Sociedade Educacional São Paulo - SESP

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu/recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (tema 1.176) / Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (acórdão, Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a vigência da Lei 9.491/1997 quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança, pela Fazenda Nacional ou Caixa, das parcelas incorporáveis ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) apesar da homologação
  3. 3 Competência e via própria para desconstituição de decisão homologatória (ação rescisória na Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

São eficazes, para efeitos de quitação entre as partes, os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho mesmo após a vigência da Lei 9.491/1997, em razão da natureza irrecorrível e coisa julgada material da decisão homologatória; contudo, não se afasta a possibilidade de a União Federal ou a Caixa Econômica Federal procederem à cobrança das parcelas incorporáveis ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social), pois tais entes não participaram do ajuste e não são prejudicados pela coisa julgada (art. 506, CPC), e somente a própria Justiça do Trabalho pode desconstituir a homologação via...

Court Disposition

Recursos Especiais conhecidos e desprovidos

Orders

  • Negam provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Caixa Econômica Federal e pela União Federal
  • Tese firmada (Tema 1.176): "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária,...