REsp 2144660 - DECISAO

REsp 2144660 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, em casos em que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal decorre de exceção de pré-executividade sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável, devendo os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal regional para mensuração do razoável proveito econômico e aplicação dos critérios do art.85, §8º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ricardo Bolos; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Mensuração Do Proveito Econômico E Aplicação Do Art.85, § 8º, Do Cpc/2015
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para mensuração do proveito econômico e aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Decadência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Proveito Econômico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal FGTS Prescrição Decadência Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios +3 more

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Parties

Ricardo Bolos

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Mensuração Do Proveito Econômico E Aplicação Do Art.85, § 8º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 prescrição e decadência das contribuições ao FGTS
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do ARE 709212
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio que se retirou antes da dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, em casos em que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal decorre de exceção de pré-executividade sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável, devendo os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal regional para mensuração do razoável proveito econômico e aplicação dos critérios do art.85, §8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para mensuração do proveito econômico e aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para que seja mensurado o razoável proveito econômico obtido com a procedência da Exceção de Pré-executividade