AREsp 2190590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e legislação local, concluiu que os empregados eram ocupantes de cargos em comissão ou contratados temporariamente sob o regime jurídico único do Município, não sujeitos ao FGTS; a reforma do aresto dependeria do reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; aplicaram-se também os institutos da remessa necessária e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelado: Município de Trajano de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
FGTS, Servidores Temporários, Cargos Em Comissão, Regime Jurídico Único, Remessa Necessária, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil FGTS Servidores Temporários Cargos Em Comissão Regime Jurídico Único Remessa Necessária Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Município de Trajano de Moraes

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do FGTS a servidores temporários e ocupantes de cargos em comissão
  2. 2 Validade das contratações temporárias e necessidade de concurso público
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e legislação local, concluiu que os empregados eram ocupantes de cargos em comissão ou contratados temporariamente sob o regime jurídico único do Município, não sujeitos ao FGTS; a reforma do aresto dependeria do reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; aplicaram-se também os institutos da remessa necessária e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se