REsp 1793208 - DECISAO

REsp 1793208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), concluiu-se que, por a ação haver sido ajuizada em 2006 e o contrato ter início em 1992 (termo inicial anterior ao julgamento do STF), aplica-se o lapso trintenário previsto na modulação, de modo que não há prescrição e o recurso especial foi provido.

Parties
Agravante: MARIA ELIZA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 822/825 para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Nulidade De Contrato, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 608)
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Parties

MARIA ELIZA DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS para servidor contratado temporariamente cujo contrato foi declarado nulo
  2. 2 Existência de julgamento extra petita na decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), concluiu-se que, por a ação haver sido ajuizada em 2006 e o contrato ter início em 1992 (termo inicial anterior ao julgamento do STF), aplica-se o lapso trintenário previsto na modulação, de modo que não há prescrição e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 822/825 para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 822/825 para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.