REsp 2051850 - DECISAO

REsp 2051850 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente ao recebimento dos valores referentes ao FGTS e ao seu levantamento, aplicando-se o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e observada a prescrição quinquenal, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DOS REIS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade Da Contratação, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Constitucional FGTS Contratação Temporária Nulidade Da Contratação Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DOS REIS CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao levantamento dos depósitos do FGTS por contratado temporário cujo contrato foi declarado nulo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 a contratos temporários prorrogados
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente ao recebimento dos valores referentes ao FGTS e ao seu levantamento, aplicando-se o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e observada a prescrição quinquenal, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de julgar procedentes o pedido de condenação da parte recorrida dos valores referentes ao FGTS e seu levantamento, observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença de fls. 136/150.
  • Publique-se. Intime-se.