REsp 2048979 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Direito aos depósitos no FGTS de servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais por força da LCE n. 100/2007 declarada inconstitucional na ADI 4.876/DF
2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS (declaração do STF no ARE n. 709.212/DF e modulação de efeitos)
3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento reiterado nesta Corte (Tema 1.020 do STJ) de que servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais na forma da LCE n. 100/2007 têm direito aos depósitos do FGTS, e com a modulação de efeitos definida pelo STF no ARE n. 709.212/DF, que determina, para ações em curso, a aplicação do que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento de 13/11/2014, de sorte que, na hipótese dos autos (ação proposta em outubro de 2014), não há prescrição; bem como em razão do óbice à rediscussão de fatos e provas (Súmula 7) e da observância da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.