REsp 2140434 - DECISAO

REsp 2140434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos legais foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente, e porque as normas apontadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrentes: ALESSANDRA SPADOTO LOUZADA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Partilha, Sucessão Hereditária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil FGTS Partilha Sucessão Hereditária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ALESSANDRA SPADOTO LOUZADA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do saldo do FGTS na partilha hereditária
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, VI, §1º; 926; 927, V do CPC e art. 1798 do CC
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos legais foi genérica e desprovida de fundamentação suficiente, e porque as normas apontadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.